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Ponta Grossa, PR
A rede pública de saúde de Ponta Grossa passa a contar com novas normas para o atendimento terapêutico. A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou no dia 16 de março de 2026 o Projeto de Lei n° 316/2025, que regulamenta a quebra de vínculo entre pacientes e profissionais da saúde. O texto disciplina situações de ruptura por conflitos éticos ou técnicos, preservando a assistência médica.
Votação no Legislativo: Proposta da vereadora Joce Canto (PP) recebeu 16 votos favoráveis.
Locais de aplicação: Abrange Unidades Básicas de Saúde (UBSs), CAPS, Centros de Especialidades e ambulatórios.
Exceção absoluta: As normas não se aplicam a casos de urgência e emergência médica.
A quebra de vínculo na saúde de Ponta Grossa só acontece após o esgotamento das tentativas de mediação. O processo exige justificativa formal e comprovação, garantindo ao paciente o direito de defesa e a continuidade imediata do seu plano terapêutico.
A medida aprovada pelo Legislativo municipal substitui um decreto anterior. A intenção é gerar maior segurança jurídica e transparência para os atendimentos na cidade. O texto visa impedir que desentendimentos interpessoais afetem a saúde dos pacientes.
A tramitação incluiu pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Saúde e Ação Social. A condução dos atritos ocorrerá preferencialmente pelos órgãos de controle da própria administração municipal.
As diretrizes exatas para a quebra de vínculo e os direitos envolvidos incluem:
Mediação de conflitos conduzida preferencialmente pela Ouvidoria Municipal de Saúde ou pelo Conselho de Saúde.
Exigência de justificativa formal e documentação comprobatória para o desligamento.
Garantia ao usuário do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Direito do paciente de receber cópia integral do processo administrativo.
Obrigatoriedade de informar o paciente sobre os motivos da quebra de vínculo.
Manutenção da continuidade do plano terapêutico do paciente em local apropriado.
Dever do profissional de apresentar relatório clínico atualizado ao novo responsável legal.
Obrigação do profissional de renovar prescrições médicas até a conclusão da transição.
A aprovação do Projeto de Lei n° 316/2025 formaliza a proteção aos usuários da rede municipal nos Campos Gerais. O fluxo assegura que o morador não fique desassistido durante trocas de médicos ou enfermeiros. A regulamentação organiza a rotina dos servidores municipais e mantém o foco absoluto na salvaguarda da vida.
