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Edital de intimação: Idália Góes Autos nº 0003045-02.2021.8.16.0019

Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Processo nº: 0003045-02.2021.8.16.0019 Requerente(s): Lisete Humphreys Requerido(s): Idália Góes

17/02/2021 07h29
Por: Redação Fonte: Lisete Humphreys
Edital de intimação: Idália Góes Autos nº 0003045-02.2021.8.16.0019

Autos nº. 0003045-02.2021.8.16.0019 JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 30 dias)

OBSERVAÇÃO Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo: endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB).

O Excelentíssimo Senhor Dr. FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA, MM. Juiz de Direito Desta Cidade e Comarca De Ponta Grossa - Estado Do Paraná.

Pelo presente, faz saber aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, bem como os ausentes, publico em geral, e os requeridos IDÁLIA GOES, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n. 762677-SSP/PR, bem como eventuais interessados, da interposição da presente ação:

Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Processo nº: 0003045-02.2021.8.16.0019 Requerente(s): LISETE HUMPHREYS Requerido(s): IDALIA GOES

Conforme inicial que a seguir descrevo bem como decisão inicial: LISETE HUMPHREYS, brasileira, divorciada, engenheira civil, RG n. 1109412-0-SESP/PR, CPF n. 232.653.969-91, residente e domiciliada na Rua Dr. Antônio Alves Souza, 139, bairro Bigorrilho, na cidade de Curitiba – PR – CEP 80.710-460, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Luís Fernando Lisboa Humphreys, inscrito na OAB/PR sob o n. 40.562, com endereço eletrônico [email protected] e endereço físico na Rua Dr. Antonio Alves Souza, 139, Curitiba/PR, propor AÇÃO DECLARATÓRIA com MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEQUESTRO DE BENS contra IDÁLIA GOES, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n. 762677-SSP/PR, CPF n. 081.068.359-87, residente e domiciliada na Rua Barão de Capanema, n. 140, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa – PR – CEP 84.070-068.

1. DOS FATOS

A ora Ré, Idália Goes, ingressou com ação declaratória de união estável em face da ora Autora, objetivando a declaração de união estável com o Sr. Bartholomeu Lisbôa, pai da ora Autora, falecido em 2016. Trata-se do processo n. 0031439-24.2018.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa-PR. Esclarece-se que a Autora é a única filha e herdeira do Sr. Bartholomeu, justificando-se a sua legitimidade passiva no processo n. 0031439-24.2018.8.16.0019 e a sua legitimidade ativa no presente feito. Naquele processo, a ora Ré alega que convivia maritalmente com o Sr. Bartholomeu desde 1970. Diante disso, lista bens adquiridos pelo Sr. Bartholomeu durante a suposta relação, com o intuito de que tais bens sejam meados em decorrência da alegada união. No entanto, a Ré deixa de listar os bens que se encontram registrados em nome próprio e que foram adquiridos durante o período da suposta união estável com o Sr. Bartholomeu. Desta feita, pretende a Ré se beneficiar com a meação de imóveis que outrora estiveram no patrimônio do Sr. Bartholomeu, sem, por outro lado, oferecer à meação com o Espólio do Sr. Bartholomeu os bens registrados em seu nome. Evidentemente, caso seja reconhecida a alegada união estável da Ré com o Sr. Barholomeu, os bens adquiridos pela Ré na vigência da suposta relação marital também devem ser oferecidos à meação e, em seguida, inventariados e partilhados com a herdeira do Sr. Bartholomeu. Assim sendo, por uma questão de lógica, se o pleito da ora Ré no processo 0031439- 24.2018.8.16.0019 for deferido, torna-se imperioso declarar que os bens adquiridos por ela durante a suposta união estável componham o patrimônio comum e sejam objeto de partilha com a Autora, filha do Sr. Bartholomeu. Mais especificamente, estar-se-á a falar dos seguintes bens: • Imóvel constante da matrícula 25.886 do 1° Registro de Imóveis de Ponta Grossa, adquirido em 09/02/1988; • Imóvel objeto da Matrícula n.º 26.882 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa (anexa), adquirido em 07/08/1989; • Imóvel objeto da Matrícula n.º 28.311 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa (anexa), decorrente da unificação das matrículas acima mencionadas, portanto adquirido em parte em 09/02/1988 e em parte em 07/08/1989; • Imóvel objeto da Matrícula n.º 28.196 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa (anexa), adquirido em 28/08/1990; • Automóvel NISSAN MARCH, placa ABL-6657, RENAVAM 00429700873, adquirido em 2011. Destaca-se que as matrículas acima citadas compõem um imóvel rural contíguo, localizado na Rodovia do Café, avaliado em R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), conforme laudo anexo. O automóvel, por sua vez, é avaliado em R$ 23.122,00 (tabela FIPE – anexo). Como se demonstrará mais adiante, o pedido principal da presente ação diz respeito à declaração da cotitularidade destes bens entre a Ré e o Espólio do Sr. Bartholomeu. Porém, não bastasse a omissão da Ré na listagem dos bens registrados em nome próprio, justificando-se o ingresso de ação declaratória, há provas de que ela está tomando atos preparatórios para se desfazer destes bens, prejudicando o resultado útil de uma simples ação declaratória e gerando evidente dano à Autora, única herdeira legítima do Sr. Barholomeu. Como evidência da intenção da Ré de alienar os bens, junta-se ao processo protocolo de pedido de desmembramento de bem imóvel perante a Prefeitura de Ponta Grossa. Em que pese o desmembramento em si mesmo não importar a alienação do bem, é evidente que somente há interesse em realizar este procedimento administrativo caso se pretenda alienar o imóvel em partes separadas. Obviamente, não há razão alguma para uma pessoa realizar o desmembramento e manter o imóvel uno e indivisível para si. Ou seja, em síntese, pretende a Ré ver declarada a união estável com o Sr. Bartholomeu, mear os bens por ele adquiridos durante a alegada relação e se desfazer dos bens cuja titularidade se encontra em nome próprio, de modo a não ter que dividi-los com a herdeira do Sr. Bartholomeu, a ora Autora. A gravidade destes fatos justifica a presente medida cautelar antecedente, uma vez que, alienados os bens atualmente em nome da Ré, a ação declaratória não terá qualquer resultado útil. Esta ausência de resultado útil no processo de natureza declaratória, por sua vez, gera perigo de dano à Autora, que pode ser privada de ter acesso aos bens acima mencionados, caso a ora Ré tenha êxito na ação conexa. É o que se passa a demonstrar.

2. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

De acordo com o art. 286, inc. I, do Código de Processo Civil, “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.” O art. 55 do mesmo Código, por sua vez, dispõe que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” A causa de pedir, a seu turno, denomina o conjunto de fatos ao qual o requerente atribui o efeito jurídico que deseja. No presente caso, a causa de pedir é a mesma do processo n. 0031439- 24.2018.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa-PR. Em ambos os casos, se está a tratar da suposta relação de união estável havida entre a ora Ré e o Sr. Bartholomeu Lisbôa, bem como de seus respectivos efeitos patrimoniais. Naquele processo, a ora Ré pretende ver declarada a suposta união estável e já apresenta lista de bens que entende que deveriam ser meados. No presente processo, demonstra-se que, caso haja união estável, os bens adquiridos pela Ré durante a alegada união devem ser meados com o Sr. Bartholomeu, para em seguida serem inventariados e partilhados. Resta demonstrado, portanto, que a causa de pedir de ambos os casos é a mesma, justificando-se a distribuição do presente feito por dependência ao processo n. 0031439-24.2018.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa-PR.

3. DA MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEQUESTRO DE BENS

De acordo com o art. 300 do Código  de  Processo  Civil,  as  tutelas  de  urgência  serão  concedidas  quando  estiverem  presentes  os seguintes elementos: (a) evidência de probabilidade do direito e (b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. O art. 301, a seu turno, dispõe que “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” No presente caso, encontram-se presentes todos estes requisitos. A probabilidade do direito se mostra de forma bastante clara, decorrendo de constatação puramente lógica: se a ora Ré pretende haver uma união estável com o Sr. Bartholomeu, para que seja meeira dos bens adquiridos por ele durante a suposta relação, é incontestável o direito da Autora no sentido de que os bens adquiridos sob a titularidade da Ré no período da suposta união estável também devem compor o patrimônio comum. As evidências deste direito podem ser verificadas com facilidade nos documentos anexos à presente. Na petição inicial do processo conexo, a ora Ré pleiteia a declaração da existência de união estável com o Sr. Bartholomeu desde 1970, ao passo que: • adquiriu o imóvel objeto da Matrícula n. 25.886 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa em 09/02/1988; • adquiriu a Matrícula n. 26.882 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa em 07/08/1989; • a Matrícula n.º 28.311 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa nada mais é do que a fusão das duas matrículas anteriores, de modo que pode ser considerada como adquirida nas datas acima mencionadas; • a Matrícula n. 28.196 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa foi adquirida em 28/08/1990; • o automóvel NISSAN MARCH, placa ABL-6657, RENAVAM 00429700873, foi adquirido em 2011. A petição inicial do processo conexo é documento elaborado pela própria Ré, ao passo que as matrículas e o documento do automóvel são documentos com fé pública. Desta feita, o conteúdo é inquestionável. Como se vê, no presente caso se ultrapassa a simples probabilidade de direito, chegando-se a grau de certeza do direito da Autora. Em relação aos demais requisitos, também estão presentes tanto o perigo de dano à Autora quanto o risco ao resultado útil do processo. Cabe reiterar o fato que os imóveis acima mencionados, na prática, são um só imóvel contíguo. Trata-se de terreno valioso, localizado na beira da Rodovia do Café (BR-376), com 198 metros de frente para a rodovia, contendo muitas benfeitorias, tais como diversas unidades habitacionais, dois salões de festas e piscina, estando a poucos quilômetros do centro da cidade de Ponta Grossa. Conforme se vê no laudo de avaliação anexo, o conjunto de imóveis contíguos da Ré possui mais de 45.000m² e são avaliados em R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais). Ao mesmo tempo que se trata de imóvel valioso, é também o único bem relevante no patrimônio da Ré, adquirido na constância da suposta união estável, que pode ser meado com o Sr. Bartholomeu e transmitido à sua herdeira. A alienação deste bem, pela Ré, traria grave dano à Autora, que, em caso de êxito da ação conexa, perderia quinhão expressivo em sua herança. Este fato, por si só, já seria o bastante para impor uma medida cautelar que tornasse o bem indisponível. Não bastasse, há evidência no sentido de que a Ré vem efetivamente tomando atos preparatórios para realizar a venda dos imóveis. Nesse sentido, anexa-se à presente protocolo de pedido de desmembramento de imóvel requerido perante a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. Tal pedido denota o claro interesse da Autora em alienar os bens sob sua titularidade. Evidentemente, ao requerer o desmembramento, pretende-se vender o imóvel em partes separadas ou, ao menos, vender parte do imóvel e guardar para sua apenas uma fração do bem. Não há razão alguma em realizar o desmembramento de um imóvel para que o mesmo seja mantido de forma íntegra sob a titularidade de uma única pessoa. Soma-se a tudo isso o fato que, uma vez concluída a venda dos imóveis a terceiros, o presente processo perderá seu resultado útil, uma vez que de nada servirá uma declaração judicial sobre bens transferidos a terceiros que não são parte no processo. Em outras palavras, seria de pouca (ou nenhuma) utilidade ter êxito em uma ação declaratória sobre algo que não se contra mais no domínio da parte Ré. Diante da evidência do direito pleiteado, do iminente perigo de dano à Autora e do risco ao resultado útil do processo, justifica-se a concessão de medida cautelar antecedente que torne os bens da Ré, acima listados, indisponíveis. Nesse sentido, a medida cautelar mais adequada é o sequestro das Matrículas ns. 25.886, 26.882, 28.311 e 28.196 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, bem como do automóvel NISSAN MARCH, PLACA ABL-6657, RENAVAM 00429700873. Não obstante ser clara a necessidade de bloqueio dos bens mediante sequestro, tornando impossível a sua transferência a terceiros, por cautela, ad argumentandum tantum, pelo princípio da eventualidade, em caráter sucessivo, deve ser concedido, no mínimo, o protesto contra alienação dos bens acima mencionados. Em que pese ser necessário o sequestro, que impede a alienação dos bens, o protesto contra alienação ao menos torna pública a litigiosidade sobre os bens, alertando os compradores de boa-fé sobre a real situação dos mesmos. Certo é que o sequestro é a medida mais adequada, não só para proteger os interesses da Autora, mas também para proteger eventuais interessados na compra dos bens. Porém, caso não seja este o entendimento de V. Excelência, deve ser concedida medida cautelar de protesto contra alienação, a qual não impede a venda, mas ao menos dá ciência aos compradores da possibilidade de perda futura do objeto em razão da presente ação judicial.

4. DO PEDIDO PRINCIPAL: DECLARAÇÃO DE COPROPRIEDADE DE BENS

ART. 1725 DO CÓDIGO CIVIL O art. 308, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.” Em prol do princípio da economia e da celeridade processuais, proceder-se-á desta forma. Conforme narrado acima, a Ré alega, na causa conexa, que teria constituído união estável com o Sr. Bartholomeu desde 1970. Na inicial daquele processo, a ora Ré lista os bens que teriam sido adquiridos durante a suposta relação, mas curiosamente omite que também adquiriu bens em nome próprio durante a alegada relação. Ocorre que, se há união de A com B, evidentemente também há a união de B com A. Como decorrência lógica do pleito da ora Ré no processo conexo, se há a união estável que justifique a meação dos bens adquiridos em vida pelo Sr. Bartholomeu durante a alegada relação marital, certo é que também devem ser meados os bens adquirdos e registrados em nome da Ré no curso da dita união estável. Além da óbvia relação lógica entre os pleitos, o presente caso encontra fundamento jurídico no art. 1725 do Código Civil, que dispõe que “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Em outras palavras, caso seja declarada a união estável pleiteada no processo n. 0031439-24.2018.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa-PR, os seguintes bens devem ser declarados como adquiridos em comunhão parcial de bens entre a Ré e o Sr. Bartholomeu: • Imóvel constante da matrícula 25.886 do 1° Registro de Imóveis de Ponta Grossa, adquirido em 09/02/1988; • Imóvel objeto da Matrícula n.º 26.882 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa (anexa), adquirido em 07/08/1989; • Imóvel objeto da Matrícula n.º 28.311 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa (anexa), decorrente da unificação das matrículas acima mencionadas, portanto adquirido em parte em 09/02/1988 e em parte em 07/08/1989; • Imóvel objeto da Matrícula n.º 28.196 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa (anexa), adquirido em 28/08/1990; • Automóvel NISSAN MARCH, PLACA ABL-6657, RENAVAM 00429700873, adquirido em 2011. Assim sendo, busca-se com a presente ação a declaração de que, caso seja declarada a união estável pleiteada no processo n. 0031439-24.2018.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa-PR, os bens acima listados são de copropriedade do Espólio do Sr. Bartholomeu, na proporção de 50% para ele e 50% para a Ré, devendo oportunamente serem objeto de inventário e partilha.

5. PEDIDOS Em face ao exposto, requer:

a) A distribuição da presente ação por dependência ao processo n. 0031439- 24.2018.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa-PR;

b) A concessão, inaudita altera parte, de medida cautelar de sequestro das Matrículas ns. 25.886, 26.882, 28.311 e 28.196 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, registradas em nome da Ré, bem como do automóvel NISSAN MARCH, PLACA ABL-6657, RENAVAM 00429700873, igualmente registrado em nome da Ré;

c) Sucessivamente, caso o pedido anterior não seja deferido, que seja deferida medida cautelar protesto judicial contra alienação das Matrículas ns. 25.886, 26.882, 28.311 e 28.196 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, registradas em nome da Ré, bem como do automóvel NISSAN MARCH, PLACA ABL-6657, RENAVAM 00429700873, igualmente registrado em nome da Ré;

d) A citação da Ré, por meio dos Correios, na Rua Barão de Capanema, n. 140, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa – PR – CEP 84.070-068, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil;

e) Em caso de deferimento do pedido principal do processo n. 0031439- 24.2018.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa-PR, no sentido de ser declarada a união estável entre a Ré e o Sr. Bartholomeu Lisbôa, que seja declarado que as Matrículas ns. 25.886, 26.882, 28.311 e 28.196 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, registradas em nome da Ré, bem como do automóvel NISSAN MARCH, PLACA ABL-6657, RENAVAM 00429700873, igualmente registrado em nome da Ré, são de copropriedade do Espólio de Bartholomeu Lisbôa, para que tais bens sejam inventariados e partilhados oportunamente;

f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a prova documental;

g) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários de sucumbência, em conformidade com o princípio da causalidade. Valor da causa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Termos em que, pede deferimento.

Ponta Grossa, 10 de fevereiro de 2021. Luís Fernando Lisboa Humphreys OAB-PR n. 40.562.

Decisão:

Trata-se de ação declaratória com pedido de sequestro de bens proposta por LISETE HUMPHREYS em face de IDÁLIA GOES. Alega a parte Autora que é filha de BARTHOLOMEU LISBOA, falecido no ano de 2016. Narra que a Requerida ajuizou ação própria visando o reconhecimento de união estável post mortem em relação à BARTHOLOMEU, sendo que o feito tramita sob nº 0031439-24.2018.8.16.0019. Informa que a Requerida pretende reconhecer a união estável, contudo, adquiriu bens em nome próprio no período da alegada união e está pretendendo aliená-los, o que causará prejuízos a formação do Espólio, dada a probabilidade de meação do falecido. Sendo assim, pretende liminarmente o sequestro dos bens ou mesmo o protesto contra alienação. Juntou documentos. Da análise dos documentos acostados, nota-se que nos autos 0031439-24.2018 a Requerida pretende o reconhecimento da união estável que teria início no ano de 1970, perdurando até o falecimento do companheiro no ano de 2016. Das matrículas constantes na inicial, verifico que os imóveis matriculados sob nº 25.886 e 25882 foram adquiridos em 1989, sendo o imóvel matrícula 28.196 adquirido por usucapião em 1990 Em relação ao imóvel 28.311 a propriedade é datada em 1990. No tocante ao veículo não há indicação da data da aquisição. Para obtenção do sequestro, deve a parte requerente demonstrar a probabilidade do direito, que se reveste na existência de disputa da posse ou propriedade do bem (o que está claro em face da qualidade de herdeira) e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o receio de que os bens sejam danificados ou alienados. Por fim, deve estar ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Muito embora estejam presentes todos os requisitos supracitados, entendo que o pedido se reveste de simples providência acauteladora colocada a serviço da requerente, que se enquadra na condição de sucessora do falecido, tendo a expectativa de que seja confirmado judicialmente o direito em seu favor e, de outro vértice, nutre um receio justificável que, uma vez dilapidado o patrimônio, possa ter que suportar o prejuízo decorrente de futura demanda infrutífera. Desta forma, revela-se suficiente ao caso apenas a concessão de protesto contra alienação dos bens, medida que se constitui em simples providência acauteladora colocada a serviço daqueles que se intitulam ou creiam ser “credores”. Assim, com fulcro no art. 301 do Novo Código de Processo Civil, determino o protesto contra alienação dos bens referidos nos itens b.1 e b.2 da inicial. A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 726 do Novo CPC, notifique-se a requerida dos termos da petição inicial e dos documentos, advertindo-a de que as alienações de bens que fizerem poderão ser tidas como fraudulentas. Expeçam-se os editais, com prazo de trinta (30) dias, para o conhecimento do público em geral, com publicação na imprensa local e oficial, apresentando os requerentes a minuta. Oficie-se, com urgência, aos Cartórios de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, remetendo cópia da inicial e da presente decisão para conhecimento do serventuário e informações a terceiros, se for o caso. Ainda determino a averbação do protesto no Registro de Imóveis, eis que perfeitamente possível em consonância com o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO PROTESTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL E SEGUIDO, A PARTIR DE ENTÃO, PELOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RECONHECIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINANDO-SE A ANÁLISE, PELO JUÍZO A QUO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA POSTULADA (LEGÍTIMO INTERESSE E NÃO PREJUDICIALIDADE EFETIVA DA MEDIDA). NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  (STJ  –  Resp:  1469103  SP  2014/0167381-8,  Relator:  Ministro  MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 15/10/2018) No mais, cite-se a Requerida, por carta com AR, para que apresente contestação aos termos da demanda, sendo advertida sobre os efeitos da revelia. Ponta Grossa, 15 de fevereiro de 2021. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito.

Bem como tomem conhecimento de toda a demanda, e no prazo legal requererem o que lhe aprouverem.

Dado e passado nesta Comarca de Ponta Grossa, Pr, aos 15 de fevereiro de 2021. Eu, Escrivão/Auxiliar juramentado o fiz digitar, conferi e subscrevi.

FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)

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