Castro

Castro - Aprovada a Lei de regularização simplificada de imóveis em uso

11/08/2017 às 19h04 Atualizada em 11/08/2017 às 19h04

Por: Redação

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Castro - Aprovada a Lei de regularização simplificada de imóveis em uso

Câmara Municipal de Castro Foto: divulgação

No último dia (09/08), em sessão ordinária, foi aprovado, com emenda e por maioria, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que Estabelece critérios e parâmetros especiais para regularização simplificada de edificações em uso construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria.

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Este projeto cria parâmetros diferenciados para a regularização de áreas construídas e em uso, que não alcançam as determinações previstas nas leis de uso e ocupação do solo e as posturas municipais, permitindo a regularização de construções efetivadas até 31 de dezembro de 2016 e protocoladas até 12 meses a partir da publicação da lei.

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As limitações em relação ao período de construção das obras e prazo de requerimento oportuniza a imediata correção, mas não tem caráter permanente, uma vez que a obrigatoriedade e de seguir os parâmetros das leis complementares que são diretamente decorrentes do Plano Diretor.

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Edificações de uso consolidado e em situação irregular passam a ser averbadas nos registros imobiliários, garantindo a legitimidade da construção, especialmente para a população de baixa renda, sendo incluídas no cadastro imobiliário do Município, com a consequente incidência do IPTU e aumento da arrecadação, sendo concedido o Alvará de Construção e Habite-se, Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, que são regulares para todas as situações, inclusive para os financiamentos junto ao sistema habitacional.

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O Presidente Vereador José Otávio Nocera (PMDB), iniciou a sessão e foi lida a ata referente à sessão anterior de 02/08. Em seguida o Presidente encaminhou para as Comissões Permanentes o Projeto de Lei N° 42/2017, o Projeto de Resolução N° 05/2017 e o Termo Aditivo N° 11/2016.

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Em discussão e votação única, os textos que haviam sido protocolados para esta sessão, composta por:

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Projeto de Lei Complementar nº 03/2017– Estabelece critérios e parâmetros especiais para regularização simplificada de edificações em uso construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria. Projeto aprovado por unanimidade com emendas.

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Requerimento nº 132/2017 – Requer Voto de Congratulações à Professora Silmara de Jesus Carneiro Marcondes, por figurar entre os 50 melhores Educadores do País, ao ter desenvolvido o Projeto “Minha História começa aqui, e pelo mundo eu vou”, na Escola Municipal do Campo Professor Benedito Roque Campos Leal.

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Requerimento nº 133/2017 – solicita informações quanto à existência de projeto com previsão de pavimentação asfáltica na via alternativa de acesso ao prédio da Secretaria Municipal de Saúde.

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Requerimento nº 134/2017 – solicita informações sobre a possibilidade de disponibilizar internet gratuita aos Sessão Ordinária de 09-08-2017.

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Requerimento nº 135/2017 – solicita informações sobre o valor de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) ecológico recebido pelo Município.

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Requerimento nº 136/2017 – solicita informações quanto à existência de projeto que preveja a construção de banheiros na pista de Atletismo, Vila Rio Branco.

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Após as aprovações, a sessão seguiu com a segunda discussão, votação e aprovação do seguinte projeto:

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Projeto de Lei nº 23/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder seus servidores a órgãos de diferentes esferas administrativas.

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Em primeira discussão e votação as seguintes proposições:

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Projeto de Lei nº 24/2017 – Autoria – Poder Executivo Municipal – Autoriza a Procuradoria Geral do Município a requerer levantamento de penhoras e bloqueios judiciais.

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Projeto de Lei nº 35/2017 – Dispõe sobre a divulgação de informações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O vereador Gerson Sutil (PSB), a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento solicitou a dilação de prazo para melhor analise do projeto, o pedido foi acatado pelo Presidente que fixou em 5 dias o prazo para a Comissão emitir seu parecer.

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Projeto de Lei nº 38/2017 – Autoria – Poder Executivo Municipal – Revoga encargos da Lei nº 712/94, que autorizou doação de imóvel urbano.

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Com a palavra livre os vereadores que se manifestaram foram: Joel Elias Fadel (PSDB), Jovenil Rodrigues de Freitas (PODEMOS), Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB), Maurício Kusdra (PSDC).

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Encerrando a sessão o presidente convocou a todos os vereadores para a próxima sessão será dia 16 de agosto, às 14 horas.

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Fonte: Câmara Municipal de Castro

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