Domingo, 26 de Junho de 2022
10°

Chuva

Ponta Grossa - PR

Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Projeto abre crédito de R$ 313 milhões para pagar peritos do INSS

Jefferson Rudy/Agência Senado Dinheiro irá pagar peritos do INSS que trabalham em processos da Justiça Federal O Projeto de Lei do Congresso Naci...

23/05/2022 às 15h55
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Dinheiro irá pagar peritos do INSS que trabalham em processos da Justiça Federal - (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Dinheiro irá pagar peritos do INSS que trabalham em processos da Justiça Federal - (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/22 abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia. Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso Nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.