A Câmara Municipal de Castro realizou a 13ª sessão ordinária do ano nesta segunda-feira (18) e aprovou 14 requerimentos, além de encaminhar 18 indicações à Administração Municipal.

Em turno único, foram aprovados dois projetos de lei. OProjeto de Lei nº 22/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a doação de terreno ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Administração Regional no Paraná.

O projeto tem como objetivos a revogação da Lei Municipal nº 4.303, de 16 de dezembro de 2025, e a adequação do texto legal, em razão de exigências dos regulamentos internos da entidade beneficiada, normas de controle patrimonial e critérios de aprovação institucional para o recebimento de bens imóveis.

OProjeto de Lei nº 23/2026, também de autoria do Executivo, prevê a revogação da Lei Municipal nº 4.302, de 16 de dezembro de 2025, e, igualmente, a adequação do texto legal para formalização da doação de terreno ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) – Administração Regional no Estado.

Maio Laranja

Durante a sessão, vereadores destacaram a importância do 18 de maio — Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e Campanha Maio Laranja, alusiva ao tema.

Na tribuna da Casa, a vereadora Fátima Castro e o vereador presidente, Gerson Sutil, falaram sobre a origem da data, instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000, além dos sinais identificados em crianças e adolescentes vítimas de abuso, estatísticas e fatores relacionados ao crime, bem como a importância das campanhas alusivas, das ações informativas e da efetivação de denúncias.

O tema também foi abordado pelos vereadores Pedro Jaremczuk e Ricardo dos Santos, que também são investigadores da Polícia Civil. Eles defenderam o combate ao abuso e à exploração de menores, além de reforçarem a importância da denúncia e dos canais existentes para que a população possa comunicar casos conhecidos ou suspeitos.