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Proposta amplia prazo para ratificar documento de imóvel na fronteira

Medida altera lei que autorizava os pedidos até o final de 2019

17/05/2021 19h10
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Schiavinato defendeu a extensão do prazo para ratificação de títulos - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
Schiavinato defendeu a extensão do prazo para ratificação de títulos - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 674/21 prorroga até 2025 o prazo para que os detentores de títulos de alienação ou concessão de terras solicitem ratificação do documento junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.178/15, que trata da ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas nas faixas de fronteira. Os pedidos, no caso de imóveis com até 15 módulos fiscais, deveriam ser apresentados até 2019.

O projeto é de autoria do ex-deputado Schiavinato (PP-PR), morto em abril em razão de complicações da Covid-19. Em dezembro, a Câmara aprovou proposta (PL 1792/19) com conteúdo similar, atualmente em análise no Senado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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