Quinta, 13 de Agosto de 2020 14:13
42 98874-8154
Paraná ACIPG

ACIPG é contrária do uso de recursos municipais para atribuições do Estado

ACIPG é contrária do uso de recursos municipais para atribuições do Estado

28/11/2019 16h23 Atualizada há 9 meses
Por: Redação
ACIPG é contrária do uso de recursos municipais para atribuições do Estado
Foto: divulgação
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se manifesta contrária ao projeto de Lei 384/2019 que autoriza previamente a criação de um Programa de Fortalecimento da Polícia Civil e Militar no município de Ponta Grossa, proposto pelo vereador, pastor Ezequiel Bueno. 

Para a ACIPG, as forças de segurança estaduais são de obrigação do governo do Estado manter, e não do município que já tem sob sua responsabilidade a Guarda Municipal. Com a proposição aprovada, investimentos em infraestrutura, por exemplo, poderiam ser prejudicados.

De acordo com o projeto de lei, o programa tem como objetivo realização de despesas por conta de recursos livres do Município para fins de fortalecer as ações da Policia Civil e Militar, através da compra de material de consumo, contratação de estudos e projetos técnicos de prevenção e combate à criminalidade, contratação e serviços de transporte para policiais vindos de outras localidades, manutenção de veículos assim como locação, conservação e manutenção de imóveis, e aquisição e manutenção de equipamentos.

O presidente em exercício da ACIPG Estefano Stemmer Júnior disse que a instituição sempre foi sensível as necessidades das forças de segurança em Ponta Grossa, bem como através do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), auxilia a Polícia Civil, Científica e Militar, como também o Corpo de Bombeiros.  “A ACIPG juntamente com o Conseg realizou recentemente um bazar com itens da Receita Federal com o objetivo de levantar recursos para projetos enviados por estas organizações. Através do Conseg, a ACIPG já custeou a manutenção de veículos da frota, comprou motocicletas, realizou pequenas reformas, entre outras benfeitorias necessárias”, explica.

No entanto, a ACIPG acredita que esta proposição não deveria ser aprovada em virtude de o Município ter outras atribuições que poderiam ser prejudicadas pela medida. “Além disso, o projeto tem vício de origem. Deveria ser proposto pelo prefeito por autorizar despesas ao município. Isto não é função do vereador”, ressalta o presidente da ACIPG em exercício. 

Stemmer Júnior lembra que a ACIPG já foi responsável pela Ação Direta de Constitucionalidade (ADIN), baseada em decisão do Tribunal de Justiça do Paraná para a suspensão do Funrebom, que era uma taxa municipal em que os recursos eram destinados ao Corpo de Bombeiros. “Da mesma maneira agora, o cidadão já paga os tributos estaduais que deveriam dar conta da manutenção tanto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil. Não faz sentido a utilização de recursos municipais para uma função que é do estado”, pondera Stemmer Júnior, que entende que o projeto deveria receber parecer contrário da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.

Das assessorias 
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.