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Comissão aprova projeto que prevê seguro para os casos de danos materiais por falhas do fornecedor

Informação publicada inicialmente pela Agência Câmara estava incorreta

11/06/2024 às 18h03
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite, a critério do cliente, a contratação adicional de um seguro para a cobertura de danos materiais causados aos consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em uma data futura.

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O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC), designado relator após a comissão rejeitar parecer do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) para o Projeto de Lei 4745/23, do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

123Milhas
A ideia de criação desse seguro consta do Projeto de Lei 5041/23, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), e surgiu em razão do caso 123Milhas, em que a venda de passagens aéreas futuras não foi garantida pelo fornecedor. Os dois projetos tramitam em conjunto.

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Gilson Marques, no entanto, não aceitou tornar esse seguro obrigatório. “Isso importaria um acréscimo ao preço do serviço ou produto prestado, em muitos casos tornando desinteressante ou fazendo perder o propósito do seguro”, disse.

“Orienta-se então um pequeno ajuste de texto no projeto apensado, deixando a critério do consumidor a escolha de contratar ou não o serviço”, disse o deputado no parecer vencedor.

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Compensação rejeitada
“A suspensão de pacotes e viagens aéreas da 123Milhas prejudicou pelo menos 150 mil consumidores, que ficaram sem as reservas e não receberam de volta os valores pagos”, lembrou o deputado Guilherme Boulos, autor do texto original.

A proposta dele, rejeitada pela comissão, previa a possibilidade de compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir oferta, apresentação ou publicidade que tenha feito.

Próximo passo
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Correção : A versão inicial deste texto, publicada nesta segunda-feira (10), informou incorretamente que a comissão havia aprovado o substitutivo do deputado Duarte Jr. Na verdade, o texto do relator foi rejeitado. A comissão aprovou o voto em separado do deputado Gilson Marques (Novo-SC), que se tornou parecer vencedor, conforme notícia acima.

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