domingo, 28 de maio de 2017

Atenção à violência doméstica, agora na Lei Orgânica da Saúde

Desde o dia 30 de março de 2017, o Sistema Único de Saúde passou a contar com um novo princípio norteador. Ele diz respeito à organização de atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica em geral, ou seja, deve ser-lhes garantido o cuidado necessário, o acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

Para esse grupo, o SUS já oferecia, em ambiente hospitalar, em caráter de emergência, o diagnóstico e tratamento de lesões físicas ocasionadas por agressões sexuais, tal como deformações no aparelho genital, por meio da Lei 12.845/2013.

O reconhecimento desse cuidado no SUS significa, ao mesmo tempo, importante avanço na tutela ao direito das vítimas, mas também o reconhecimento da intensidade estatística dos atos desse tipo de violência na nossa sociedade, a ponto de provocar a alteração do registro legal sanitário.

Fonte: Correio da Saúde

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