segunda-feira, 13 de março de 2017

Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ponta Grossa de 13/03/17

Projetos incluídos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ponta Grossa do dia 13/03/17 (segunda-feira).

Em primeira discussão:
Projeto de Emenda à LOM 01/2017 - do Executivo - visa adequar a Lei Orgânica do Município de forma a possibilitar, mediante autorização legislativa, cancelar as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e irretratabilidade que gravarem doações de imóveis efetuadas pelo Município no Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins decorridos mais de 10 (dez) anos da doação e desde que, até a data do cancelamento, não tenha sido modificada a destinação originalmente fixada, nos termos da lei.

Projeto de Emenda à LOM 02/2017 - do vereador Pietro Arnaud (REDE), que altera regras para a cessão de servidores públicos municipais.

PL 399/2016 - do vereador Jorge da Farmácia (PDT), denomina de ANTENOR BONATO a via localizada no Bairro Contorno.

PL 041/2017 - do Executivo - abertura de crédito adicional.

Em discussão única:
Veto à Lei 12.704 (PL 240/2016) - que dispõe sobre a vacinação anual gratuita contra gripe, ou Influenza, ou vírus HINI aos guardas municipais e agentes de trânsito.

Fonte: CMPG

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